TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por violar decisão eleitoral

Ministro do TSE vota multa contra Meta por descumprir obrigações eleitorais

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou para aplicar uma multa de R$ 7,5 milhões contra a empresa Meta por não cumprir as determinações da Corte durante o processo eleitoral. A decisão, proferida nesta terça-feira (10), reconhece que a plataforma deixou de atender aos prazos e requisitos estabelecidos pelo tribunal para garantir igualdade de tratamento entre os presidenciáveis na disputa eleitoral.

Segundo a análise do magistrado, a Meta, proprietária do Facebook, WhatsApp e Instagram, descumpriu prazos fixados pelo TSE e apresentou informações de forma fragmentada, em linguagem técnica e estrangeira, dificultando a verificação das alegadas falhas técnicas utilizadas como justificativa para o não cumprimento das obrigações legais.

Origem da ação e alegações de tratamento desigual

Os ministros do tribunal analisam uma ação apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito no pleito. A denúncia aponta que houve tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno das eleições presidenciais.

A campanha petista acusou a plataforma de restringir seletivamente a distribuição de publicações vinculadas ao seu campo político e de descumprir obrigações previstas na legislação eleitoral brasileira. Além disso, questionou limitações impostas ao impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis diferenças no tratamento dispensado às candidaturas em disputa.

Argumentação do relator sobre o poder informacional das plataformas

Em seu voto, o ministro Bellizze enfatizou que as plataformas digitais exercem poder informacional significativo que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor. Para o magistrado, este poder torna imperativa a adoção de mecanismos efetivos de controle.

"A proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado", afirmou Bellizze em sua argumentação.

O relator considerou que as regras do TSE impõem aos provedores de plataformas deveres específicos voltados à proteção da integridade do processo eleitoral, oriundos de sua função social e de seu dever de cuidado com a democracia. Com essa fundamentação, entendeu que a imposição de multa e de outras medidas necessárias é indispensável para assegurar o cumprimento das decisões da Justiça eleitoral especializada.

Falhas no cumprimento das determinações do tribunal

De acordo com o ministro Bellizze, o caso da Meta revelou dificuldades significativas em tornar efetivas as providências impostas pelo tribunal. Muitas medidas foram cumpridas apenas parcialmente, após o vencimento dos prazos estabelecidos, ou mediante declarações cuja verificação depende de dados que apenas a própria empresa detém.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) apontou que a empresa não adotou várias medidas obrigatórias, incluindo: processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais; informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos; informação das providências concretamente adotadas; e reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa.

Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, a Meta descumpriu as determinações "por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada".

Posicionamentos das partes envolvidas

A defesa da Meta, representada pela advogada Patrícia Martins, refutou as acusações, alegando que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas pela empresa. Segundo a defesa, nenhum direcionamento político foi apontado no processo, tendo ocorrido apenas falhas técnicas que foram corrigidas de forma breve e adequadamente explicadas.

"São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", declarou Martins.

Por outro lado, o advogado da campanha presidencial, Angelo Ferraro, argumentou que o julgamento envolve questões maiores que anúncios eleitorais. Para Ferraro, trata-se de soberania nacional e liberdade do voto.

"Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto", afirmou.

Histórico de determinações anteriores do tribunal

Durante a campanha eleitoral, o ministro Bellizze havia determinado que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). A decisão foi unânimemente mantida pelo plenário do TSE, reafirmando a importância da isonomia nas plataformas digitais.

Mesmo após essa determinação expressa do tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral constatou que a empresa Meta deixou de cumprir parte das determinações da Corte para o tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno. Além disso, identificou-se indicativo de nova violação de isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial.

Considerações finais sobre a responsabilidade e a multa

O ministro Bellizze reconheceu em seu voto que, nesta ação específica, não é possível apontar que a Meta atuou de forma deliberadamente maliciosa para desequilibrar o pleito. Conforme afirmou, tal comprovação dependeria de produção de prova robusta que não se viabiliza no processo analisado.

Contudo, isso não elimina a responsabilidade da empresa pelo descumprimento de obrigações legais e decisões judiciais. A multa de R$ 7,5 milhões representa não apenas uma penalidade financeira, mas também um reforço da autoridade do TSE em garantir que as plataformas digitais cumpram com suas responsabilidades no processo democrático brasileiro.