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99 é processada por cobrar motoristas na modalidade Taxa Zero

99 é processada por cobrar motoristas na modalidade Taxa Zero
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

MPT acionou 99 Tecnologia pedindo suspensão de Taxa Zero e indenização de R$ 100 mi por abusividade contra motoristas.

Ação do Ministério Público contra 99 Taxa Zero

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública na Justiça contra a empresa 99 Tecnologia questionando a legalidade do programa 99 Taxa Zero. A ação foi protocolada após o lançamento da modalidade em 9 de junho deste ano, quando a plataforma implementou o sistema em 25 cidades brasileiras com previsão de expansão para outras regiões do país.

Na ação, o MPT solicita a suspensão imediata do 99 Taxa Zero, a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas participantes e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões. O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Como funciona a modalidade Taxa Zero

O 99 Taxa Zero opera como um sistema de assinatura, diferente do modelo tradicional onde a plataforma desconta uma porcentagem de cada corrida realizada. Nesta modalidade, o motorista paga antecipadamente um valor para trabalhar sem a taxa de serviço cobrada normalmente pela 99.

O programa oferece duas opções de pagamento. A primeira é por período determinado, com validade de 24 ou 72 horas. A segunda modalidade funciona por ganhos, onde o trabalhador investe um valor para realizar corridas sem cobrança até atingir um limite de faturamento previamente estabelecido pela empresa.

Argumentos do MPT sobre transferência de risco

Para o Ministério Público do Trabalho, o modelo adotado pela 99 Taxa Zero transfere aos motoristas um risco que deveria ser responsabilidade exclusiva da plataforma. Isso ocorre porque a adesão ao programa não oferece garantia de quantidade mínima de corridas nem assegura que o valor investido será recuperado pelo trabalhador.

Conforme os próprios termos da 99, a distribuição de viagens continua sendo realizada pelo algoritmo da plataforma e pode incluir também motoristas que não aderiram ao 99 Taxa Zero. Diante disso, o MPT sustenta que o motorista pode desembolsar valores sem certeza de obter receita suficiente para compensar o gasto realizado.

Mecanismo de cobrança e endividamento

A ação também questiona a dinâmica de cobrança implementada pela empresa. Segundo a denúncia do MPT, quando o motorista não possui saldo disponível para quitar o valor devido, a plataforma retém automaticamente as remunerações futuras do trabalhador.

Para os procuradores responsáveis pelo caso, esse mecanismo cria uma situação de dependência econômica entre o trabalhador e a empresa, podendo configurar o que a legislação classifica como servidão por dívida. Nesta situação, uma pessoa permanece trabalhando para quitar débitos acumulados sem possibilidade de se libertar da obrigação.

O procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão. Os procuradores argumentam na petição: "O mecanismo de cobrança do 99 Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida".

Críticas de coordenadores do MPT

Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do Ministério Público do Trabalho, também manifestou posição crítica sobre o programa. Para ele, trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 contra seus motoristas.

"Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal", afirmou Castilho.

Problemas contratuais levantados

Outro aspecto questionado pelo Ministério Público envolve as regras de adesão ao 99 Taxa Zero. De acordo com a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas interessados no programa.

O documento contratual também prevê que a 99 pode alterar as regras do 99 Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolver os valores já pagos pelos motoristas. Essa cláusula unilateral é considerada abusiva pelo MPT, violando direitos básicos dos trabalhadores.

Impacto na concorrência e liberdade de trabalho

Além das questões trabalhistas diretas, o MPT argumenta que o modelo pode afetar significativamente a concorrência entre aplicativos de transporte. O motorista que desembolsa um valor para aderir ao programa tende a concentrar sua atividade na própria 99 para tentar recuperar o investimento realizado.

Na visão do Ministério Público, o mecanismo funciona como uma forma indireta de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de trabalho e remuneração. Essa prática prejudica a concorrência e restringe opções dos motoristas.

Pedido de acesso ao código-fonte do algoritmo

Além da suspensão do 99 Taxa Zero e da devolução dos valores pagos pelos motoristas, o MPT solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo é obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores.

Procurada para comentar sobre a ação, a 99 Tecnologia não havia se manifestado até a última atualização das informações sobre o processo.

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