Senado aprova ampliação do MEI e perdão de dívidas

Senado aprova ampliação do MEI e anistia de dívidas

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que traz importantes transformações para os Microempreendedores Individuais. A ampliação do MEI representa uma mudança significativa na legislação que rege essa categoria profissional, permitindo que empreendedores com maior faturamento possam se manter enquadrados no regime simplificado. A medida também inclui o perdão de dívidas para MEIs inadimplentes, beneficiando milhares de pequenos negócios em todo o país.

Novas faixas de faturamento e prazos de implementação

A ampliação do MEI altera substancialmente os limites de faturamento permitidos para manutenção do enquadramento. A partir de 2027, o limite anual será elevado para R$ 110 mil, representando um aumento de 37,5% em relação aos R$ 80 mil atualmente permitidos. Essa mudança ganhou força com a aprovação unânime do projeto, que recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contra no Senado.

A progressão continuará em 2028, quando o novo limite será ampliado para R$ 140 mil anuais. Essa estrutura gradual foi estabelecida para permitir uma transição ordenada e dar tempo aos microempreendedores para se adaptarem às novas condições. O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara, explicou que a medida elimina uma prática comum entre empresários que precisavam limitar deliberadamente seus ganhos para não ultrapassar a faixa permitida do MEI.

Ampliação da contratação de funcionários

Além da ampliação do MEI em termos de faturamento, o projeto também modifica as regras sobre contratação de pessoal. Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado por um Microempreendedor Individual. A nova legislação aumenta esse número para até dois funcionários, desde que ambos recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional respectiva.

Essa mudança na contratação de funcionários representa uma oportunidade para que pequenos negócios expandam suas operações mantendo-se dentro da categoria de MEI. A condição de remuneração exclusivamente por salário mínimo ou piso profissional garante que o benefício seja direcionado para empreendedores que realmente precisam desse suporte.

Perdão de dívidas para inadimplentes

O aspecto mais destacado dessa aprovação é a concessão de anistia integral aos MEIs inadimplentes. A ampliação do MEI inclui o perdão de todas as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. Essa medida foi a última anunciada pela campanha do governo Lula nesta semana, como tentativa de reaproximação com a categoria a poucos dias do segundo turno eleitoral.

O perdão abranje dívidas já inscritas na dívida ativa da União, bem como aquelas ainda em processo de tramitação administrativa. Essa abrangência significa que praticamente todas as obrigações financeiras vencidas serão remitidas, proporcionando alívio para empreendedores que enfrentavam dificuldades financeiras.

Aprovação na Câmara e encaminhamento para sanção

A proposta havia sido aprovada previamente pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), garantindo que o projeto passaria rapidamente pelo Senado Federal. Com a aprovação em ambas as casas, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), etapa final necessária para que a lei entre em vigor.

Impacto fiscal estimado

O governo apresentou estimativas detalhadas sobre o custo dessa ampliação do MEI para os cofres públicos. O impacto fiscal resultante da renúncia de receitas é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto do perdão das dívidas é calculado em R$ 3 bilhões distribuídos ao longo de três anos.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, o impacto anual do perdão será dividido da seguinte forma: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O projeto também prevê possível impacto adicional de até R$ 2 bilhões relacionado às dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União que permanecem em tramitação processual.

Críticas à votação e cronograma político

A oposição manifestou descontentamento com o timing da votação, ocorrida às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Argumenta-se que a medida representa uma decisão política estratégica do governo para ganhar apoio junto aos microempreendedores neste momento delicado do calendário eleitoral.

Futuras medidas de investimento

Complementando essa ampliação do MEI, o governo planeja enviar ao Congresso, após as eleições, uma proposta adicional de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Esse recurso será de natureza não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido pelos beneficiários, constituindo um aporte direto para capital de giro ou equipamentos.