Grupo empresarial português paga R$ 21 milhões por desvios em Frutal

Acordo de compensação por desvios de recursos em Frutal

Um grupo empresarial de origem portuguesa formalizou acordo para quitação de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias relacionadas ao desvio de recursos públicos destinados à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O desvio de recursos foi investigado pela Operação Aequelis, que apurou malversação de valores direcionados à construção do Complexo Cidade das Águas, empreendimento localizado em Frutal, Minas Gerais.

O acordo foi formalizado conjuntamente com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). A divulgação da informação ocorreu pela instituição ministerial em comunicado oficial. Conforme registro, os valores já foram depositados em totalidade nas respectivas contas judiciais.

Embora a instituição tenha publicado os detalhes da transação, optou por manter sigilo quanto à identificação específica do grupo empresarial envolvido, alegando política institucional de não fornecer dados de partes em procedimentos administrativos.

Detalhamento dos valores compensatórios

A composição financeira do acordo apresenta as seguintes parcelas: R$ 4,7 milhões destinam-se ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres estaduais; R$ 10,2 milhões referem-se a indenização por danos morais de natureza coletiva; R$ 4,7 milhões constituem pagamento de multa civil aplicável; e R$ 1,2 milhão representa transferência de bens não onerosa ao Estado.

Segundo pronunciamento do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, a solução alcançada representa equilíbrio entre a responsabilização penal dos infratores e a reparação imediata dos danos ocasionados à população. O magistrado ressaltou que essa abordagem integrada constitui prioridade institucional desde o início das investigações.

Destinação específica dos recursos recuperados

Parcela substancial de R$ 10,2 milhões será canalizada para financiamento de projetos acadêmicos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), unidade sediada em Frutal. Os demais recursos serão direcionados aos cofres gerais da administração estadual.

Conforme informações do órgão ministerial, o acordo consubstancia apenas uma das ações judiciais ajuizadas por improbidade administrativa, mantendo interdependência com outras demandas penais em processamento na esfera federal. Réus que não formalizaram acordo continuam respondendo suas respectivas ações. A Fundação Hidroex teve sua dissolução decretada em 2016.

Quantificação do desvio inicial de recursos

Conforme apuração conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal, o montante estimado de recursos públicos desviados alcançou R$ 4.758.136,00. Os danos gerados ao patrimônio estatal, conforme documentação do acordo, concentram-se exclusivamente na esfera patrimonial pública, sem qualquer implicação ambiental associada.

A mesma promotoria confirmou que os valores acordados foram depositados em conta judicial específica, permanecendo sob controle dos autos da ação em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, sujeitos a utilização mediante solicitação específica e autorização do poder judiciário.

Articulação com a instituição de ensino superior

Relativamente ao montante alocado à UEMG Frutal, originário das indenizações por danos morais coletivos, a 3ª Promotoria de Justiça de Frutal agendou reunião para discutir direcionamento dos recursos. O encontro contará com representação da diretoria universitária e Comissão pró-UEMG Frutal, envolvendo delegados de estudantado, corpo docente, servidores administrativos e sociedade civil frutalense.

A assembléia objetiva definir prioridades de aplicação dos recursos e estabelecer mecanismos de fiscalização a cargo do MPMG, com posterior encaminhamento para análise pela Controladoria-Geral do Estado, garantindo transparência no emprego das verbas recuperadas.

Histórico da Operação Aequelis

A Operação Aequelis foi deflagrada em maio de 2016, representando marco investigativo de grande relevância no combate à corrupção administrativa estadual. Em setembro do mesmo ano, o governador Fernando Pimentel formalizou lei estadual determinando a extinção da Fundação Hidroex, encerramento que consolidou as conclusões preliminares das investigações ministeriais quanto ao envolvimento institucional em desvio de verbas.

A operação revelou indícios consistentes de superfaturamento em multiplicidade de contratos, particularmente aqueles relacionados à comercialização de equipamentos para o empreendimento. O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), no período de 2012 a 2014, foi acusado juntamente com quatorze outras pessoas de crimes que abrangem organização criminosa, fraude em procedimentos licitatórios, obtenção de vantagem indevida, lavagem de recursos ilícitos, peculato e obstrução à justiça.

Contexto do Complexo Cidade das Águas

A Fundação Hidroex coordenava em Frutal o desenvolvimento do Complexo Cidade das Águas, empreendimento ambicioso iniciado em 2012, com planejamento de área superior a 1 milhão de metros quadrados. O projeto foi concebido com objetivo de consolidar um centro internacional de pesquisa especializado em conservação do patrimônio hidrológico pertencente à América Latina e aos países africanos integrantes da Comunidade de Língua Portuguesa.

Mediante extinção da Hidroex, a Universidade Estadual de Minas Gerais absorveu a integralidade das responsabilidades e obrigações institucionais relacionadas aos programas, projetos, contratos e convênios anteriormente formalizados. Similarmente, os bens imóveis relacionados ao empreendimento foram revertidos ao patrimônio estatal, cabendo à Secretaria de Fazenda proceder sua destinação apropriada.

Resultados das auditorias administrativas

Auditoria conduzida pela Controladoria-Geral de Minas Gerais, finalizada em abril de 2016, identificou danos substanciais aos cofres públicos resultantes de irregularidades na execução do Complexo Cidade das Águas durante a administração de Antonio Anastasia (PSDB). Os achados da auditoria apontaram prejuízo aproximado de R$ 9,8 milhões aos cofres estaduais, fundamentando as investigações posteriores e sustentando as acusações formalizadas contra os responsáveis pelo desvio de recursos.