Governo atrasado em pagamento de emendas parlamentares com 10 dias restantes

Governo em atraso com pagamento de emendas parlamentares

A dez dias do encerramento do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua com defasagem no desembolso das emendas parlamentares previstas para o primeiro semestre de 2026. Conforme dados oficiais, a administração federal ainda não completou 10% do montante mínimo obrigatório referente a essa modalidade de alocação orçamentária.

O calendário regulamentado pela LDO estabelece que 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a fundos de saúde, assistência social e transferências especiais devem ser quitadas no primeiro semestre. As emendas de transferências especiais, conhecidas popularmente como emendas PIX, representam um desafio adicional para a execução orçamentária.

Situação das emendas PIX e demais modalidades

Até 18 de junho, o governo federal transferiu R$ 15,8 bilhões do total de R$ 17,3 bilhões programados para as emendas parlamentares. Desse valor, o Executivo completou R$ 12,3 bilhões em recursos destinados à saúde e R$ 583,1 milhões para assistência social, atingindo 100% das obrigações nessas áreas específicas.

Quanto às emendas PIX, o cenário apresenta maior complexidade. O governo desembolsou R$ 2,8 bilhões, equivalente a 63% dos recursos obrigatórios nessa modalidade. Até o encerramento do mês, a administração federal necessita quitar R$ 1,6 bilhão, o que corresponde aos 37% restantes do compromisso.

Desafios na execução das emendas PIX

Das emendas pendentes, R$ 109 milhões tiveram seus planos de trabalho rejeitados pelo governo devido a vícios nas indicações parlamentares, enquanto R$ 530 milhões encontram-se ainda em processo de aprovação administrativa.

As emendas PIX surgiram em 2019 e adquiriram essa denominação pela dificuldade historicamente associada à fiscalização dos recursos. Nessa modalidade, os valores eram transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem exigência de apresentação de projeto, convênio ou justificativa adequada.

A modalidade chegou a ser bloqueada por decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024. Após acordo entre os Três Poderes em fevereiro de 2025, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei complementar que introduziu a obrigatoriedade de apresentação de plano de trabalho para as emendas PIX, representando maior controle na destinação dos recursos.

Impactos na política e execução orçamentária

Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destaca que o calendário de execução das emendas parlamentares cria desiquilibrio significativo nas eleições de 2026. Segundo o especialista, deputados que recebem maior volume de emendas possuem maiores chances de reeleição, consolidando uma estrutura de privilégio no Congresso e gerando competição política desigual.

Grin argumenta que o envio de verbas por parlamentares para seus redutos eleitorais antecipa, na prática, a campanha para esses políticos e que esse foi o objetivo do Congresso ao aprovar o calendário de pagamento. "O deputado faz um acordo com o prefeito para dizer 'foi o nosso deputado, a nossa deputada que trouxe recursos para a cidade'. Ou seja, tenho chance de ter exposição pública muito maior", afirmou o cientista político.

Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, aponta que a imposição das emendas parlamentares criou novo problema nas contas públicas. A exigência de pagamento até junho obriga o governo a contigenciar despesas com educação e outras áreas para honrar os compromissos com emendas, reduzindo a flexibilidade orçamentária essencial para equilibrio fiscal.

France também destaca que as emendas têm aumentado progressivamente, ocupando espaço cada vez maior no orçamento federal e mudando de características. Deixam de possuir caráter predominantemente investidor e passam a financiar custeio de atividades públicas, como pagamento de salários. Na Saúde, por exemplo, recursos direcionam-se progressivamente para custeio em detrimento de investimentos estruturais.

Total desembolsado e previsões para o semestre

Até a última quinta-feira, o governo pagou um total de R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, R$ 10,9 bilhões foram destinados a indicações de deputados federais, R$ 4,2 bilhões para senadores e R$ 3,2 bilhões para emendas definidas por bancadas estaduais.

O governo desembolsou R$ 2,6 bilhões acima do montante definido como obrigatório para o primeiro semestre de 2026. A maior parte desse excedente foi alocada para custeio de serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde, totalizando R$ 1,9 bilhão. O restante foi distribuído entre outras ações públicas, incluindo fomento à cultura, promoção do turismo e setor agropecuário.