A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) anunciou recentemente que, desde o início de 2021, identificou e autuou 10 empresas por não cumprirem o direito das trabalhadoras à redução de horário para amamentação. Além disso, a ACT também emitiu 13 advertências a empregadores que não estavam a cumprir com as suas obrigações para com as colaboradoras que são mães.
Esses números são alarmantes e revelam a importância de se estar atento à legislação e aos direitos das trabalhadoras, especialmente no que diz respeito à maternidade. A amamentação é um direito fundamental das mães e é fundamental que as empresas respeitem e cumpram com as suas obrigações nesse sentido.
A Lei nº 120/2015, de 1 de setembro, estabelece o direito das trabalhadoras à redução de horário para amamentação até ao final do primeiro ano de vida da criança. O objetivo é garantir que as mães tenham tempo para amamentar os seus filhos e, assim, promover a saúde e o bem-estar dos recém-nascidos. Além disso, esta medida também visa incentivar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, algo que é cada vez mais importante nos dias de hoje.
Infelizmente, nem todas as empresas estão a cumprir com esta lei. A ACT tem recebido diversas denúncias de trabalhadoras que não estão a conseguir usufruir deste direito e, por isso, tem vindo a realizar ações de fiscalização para garantir o seu cumprimento. E os resultados têm sido preocupantes, com 10 empresas a serem autuadas e 13 a serem advertidas até ao momento.
É importante destacar que a lei não se aplica apenas às mães biológicas, mas também às mães adotivas ou que tenham a guarda de crianças até aos 12 meses de idade. Além disso, a redução de horário para amamentação deve ser concedida sempre que a trabalhadora solicitar, mesmo que a empresa já tenha outras medidas de conciliação entre a vida profissional e familiar implementadas.
É fundamental que as empresas entendam a importância deste direito e o respeitem. A amamentação é um ato de amor que traz inúmeros benefícios para a saúde e o desenvolvimento do bebé, mas também é fundamental para o vínculo entre mãe e filho. Além disso, a redução de horário para amamentação também pode trazer benefícios para a própria empresa, como a redução do absentismo e o aumento da produtividade, uma vez que as mães se sentem mais motivadas e satisfeitas com a empresa que respeita os seus direitos.
Portanto, é necessário que as empresas estejam atentas e cumpram com as suas obrigações legais. Não cumprir com a lei significa não apenas uma falta de respeito para com as trabalhadoras, mas também uma violação dos direitos humanos fundamentais. Além disso, as empresas que não cumprem com as suas obrigações estão sujeitas a sanções e penalizações, conforme previsto na lei.
Por outro lado, é importante que as trabalhadoras também estejam informadas sobre os seus direitos e denunciem qualquer situação de incumprimento. A ACT tem uma linha telefónica dedicada à denúncia de situações irregulares, que pode ser utilizada de forma anónima. Além disso, a própria lei prevê que, em caso de incumprimento, a trabalhadora pode recorrer à Autoridade para reclamar os seus direitos.
Em última análise, é necessário sensibilizar as empresas e a sociedade em geral para a importância de respeitar os direitos das trabalhadoras, especialmente no que diz respeito à maternidade. A amamentação é um ato de
